Carta de propostas da sociedade civil para a 5º Conferência Municipal de Ribeirão Preto

CARTA DE PROPOSTAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A 5º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE RIBEIRÃO

  Reunidos em três Pré-Conferências Municipais da Cidade, preparatórias do evento oficial, a Conferência Municipal da Cidade, membros da sociedade civil debateram sobre a cidade, apresentaram idéias e refletiram sobre soluções para os problemas que afligem os moradores da cidade. Foram momentos férteis para o debate coletivo e para a construção de ideais norteadoras para o desenvolvimento pleno e integral da vida das pessoas dentro da cidade. Isso tudo objetivando fazer com que a sociedade chegue mais organizada para o evento oficial e assim possamos otimizar a Conferência para o máximo de conquistas sociais.

Entendemos que as Pré-Conferências e a Conferência oficial, são situações oportunas para lembrar, refletir e debater os problemas do município, especialmente tudo aquilo que está relacionado com a vida no meio urbano. Mapear as principais demandas da cidade, o que tem causado transtorno e sofrimento ao povo, o que precisa ser feito para assegurar melhor qualidade de vida para todos, sem privilégios, sem segregação e sem exclusão.

Acreditamos que se as situações foram oportunas para contribuições e construções, os membros da sociedade, que são também moradores da cidade, foram primordiais para levantar as estruturas e preencher os debates, rumo à cidade que se quer ver realizada em todos os aspectos – cultura, saúde, lazer, educação, transporte, meio ambiente, habitação, etc.

As soluções existem, aos montes. O que não faltam são estudos, projetos, conhecimentos e especialistas nas inúmeras questões urbanas. O que tem faltado é ousadia política transformadora. E é ai também que temos que exercer nossa cidadania para exigir as transformações necessárias.

O direito à cidade é um desafio para a afirmação da dignidade humana. Longe da retórica e da demagogia, projetos e políticas públicas só fazem sentido com opções realmente transformadoras, nas quais os cidadãos e cidadãs possam confiar e cobrar compromissos.

Nessa sintonia e com esse sentimento, concluímos por várias propostas a serem apresentadas na Conferência oficial. Foram sugestões e idéias elaboradas sob enfoques diferentes e igualmente importantes para o desenvolvimento do município, sendo estes: PARTICIPAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, TRANSPORTE E SANEAMENTO.

Todas as propostas foram formalizadas neste documento, que passa a instrumentá-las para conhecimento da sociedade e para seu envio à Conferência oficial.  E visando conjugar as necessidades apontadas com as possibilidades do município, elencamos dentro de cada tema o que elegemos como prioridades a serem observadas diante das possibilidades do município.

O trabalho não termina aqui, ao contrário, para a consecução das propostas será necessário ainda, um esforço constante e dedicado de cada um de nós, munícipes, moradores e destinatários da cidade, porque QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS!

PROPOSTAS:

Tema: PARTICIPAÇÃO

1. Criação da Lei geral dos conselhos municipais:

- que conste seu caráter deliberativo;

- sua composição majoritária de cadeiras reservada para integrantes da sociedade civil;

- dispositivo que garanta a submissão das políticas públicas à apreciação dos respectivos conselhos;

- estrutura de funcionamento da “casa dos conselhos” com orçamento, publicação de agenda, atas, deliberações, etc;

- que a presidência dos conselhos municipais seja de membros da sociedade civil. 

2. Que quando da criação e existência do Conselho Municipal da Cidade, este congregue todos os conselhos municipais, integrando as políticas públicas das diversas áreas sociais, inclusive abrangendo o Conselho Municipal de Urbanismo (COMUR).

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS

1.     Organizar e integrar as secretarias municipais. E Após isso;

- integrar as cidades da região metropolitana;

- fazer o mapeamento global do município, identificando todos os aspectos que constituem a cidade, tais como, o mobiliário, edificações institucionais, parques, praças, rede elétrica, rede de esgoto, etc;

- investir em instrumentos que estimulem, valorizem, intensifiquem e promovam a participação popular de fato na gestão e nas decisões públicas;

- avaliar estatísticas, definir metas e prioridades;

- institucionalizar os instrumentos de políticas urbanas, tais como fundos de subsídio, garantindo que os ganhos dos fundos mitiguem os problemas da urbanização e cumpram sua função social, atenuando as desigualdades.

2. Aperfeiçoamento e otimização das estruturas públicas já existentes. O grupo identificou que um dos principais problemas que está impedindo o desenvolvimento urbano é a desarticulação na ocupação da cidade, de maneira a otimizar o que já existe de infraestrutura na cidade, como por exemplo, postos de saúde, linhas de ônibus, escolas, creches, etc.

   A desarticulação e o crescimento desordenado não aproveita o que já existe de infraestrutura, criando obras desnecessárias e não otimizando as obras que já existem. E para que a cidade seja melhor aproveitada, é necessário que se utilize os mecanismos já existentes na lei para que a terra sirva às pessoas, e não o contrário, privilegiando os direitos sociais das pessoas sobre a especulação imobiliária. E acaso os mecanismos já existentes em leis nacionais para tanto, necessitem ainda de legislação municipal, que o município crie a legislação necessária e a execute buscando assegurar que o interesse público prevaleça sempre nas definições de ocupação e expansão urbana, assegurando, principalmente, que a terra e os demais direitos sociais (educação, saúde, moradia, etc), estejam acessíveis a todos na ocupações da cidade.

  E dessa forma, que se faça o congelamento da expansão urbana até que se aproveite a estrutura e os vazios urbanos já existentes.

3. Garantir a aplicação dos instrumentos que almejam a função social da propriedade, do qual é exemplo enfático o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo;

4. Regulamentação da legislação municipal que necessita ser regulamentada para que se efetive a função social da propriedade e os direitos sociais;

5. Criação do Conselho Municipal da Cidade, para acompanhamento do desenvolvimento urbano e das políticas urbanas, fazendo com que haja a comunicação e interlocução de todos os conselhos municipais e órgãos da cidade.

  PRIORIDADES:

- Aperfeiçoamento e otimização das estruturas públicas já existentes. E dessa forma, que se faça o congelamento da expansão urbana até que se aproveite a estrutura e os vazios urbanos já existentes.

- Garantir a aplicação dos instrumentos que almejam a função social da propriedade, do qual é exemplo enfático o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo;

- Regulamentação da legislação municipal que necessita ser regulamentada para que se efetive a função social da propriedade e os direitos sociais;

Tema: HABITAÇÃO

1. Revogação da Lei Complementar municipal nº 2.505 de 2012, em função da inaplicabilidade da lei decorrente de inconsistências ocasionadas pelos vetos do Poder Executivo;

2. Apresentação de novo projeto de lei de uso do solo, até novembro de 2.013, decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado com o Ministério Público e Executivo Municipal, consoante o disposto na revisão do Plano Diretor;

3. Revogação da área industrial no entorno do Aeroporto Leite Lopes, e retorno ao uso misto conforme a legislação anterior (Lei nº 2157/2007), pelas seguintes razões: é grande o prejuízo social da proibição de construção residencial em área considerada de natureza popular; flagrante alteração do uso do solo somente em benefício de suposta ampliação do Aeroporto Leite Lopes para que ocorra desvalorização imobiliária das construções residenciais existentes, beneficiando desta forma futuras desapropriações;

4. Restrição de loteamento com características populares além do Anel Viário. Justificativa: elevado custo social para implantação de infraestrutura viária, transporte coletivo, equipamentos comunitários como escolas, creches, postos policiais, etc;

5. Delimitação específica de vazios urbanos como áreas de interesse social para fins de urbanização. Hoje existe um mapa pintado delimitando vastas áreas, inclusive loteamento já consolidados que não tem características de áreas de interesse social;

6. Nos casos de remoção de comunidades assentadas em área de risco, as mesmas deverão ser removidas para regiões próximas e com infraestrutura, para facilitar o acesso aos equipamentos comunitários e manutenção dos vínculos comunitários de existentes;

7. Regulamentação dos instrumentos urbanísticos como parcelamento, edificação ou utilização compulsória, operação urbana consorciada para fins de promoção de habitação de interesse social e urbanização de glebas ou edificação em lotes vagos;

8. Criação de estrutura administrativa específica para regularização fundiária em loteamentos irregulares e ocupações precárias passíveis de urbanização;

9. Exigência de Estudo de impacto de vizinhança (EIV) e de Estudo de Impacto Ambiental (EIA),  para qualquer tipo de edificação de uso público (escola, creche, posto de saúde, etc). Atualmente essas exigências são observadas somente para empreendimentos  particulares.

PRIORIDADES:

- Determinar área de interesse social, principalmente nos vazios urbanos;

- Remoção das comunidades para áreas próximas da área original, atendendo às regras do Plano de Habitação de Interesso Social (PLHIS);

- Criação de política municipal de habitação com inclusão de estruturas específicas para regularização fundiária;

- Regulamentação da lei municipal de assistência técnica gratuita para população de baixa renda para elaboração e execução de projetos de moradia.

Tema: TRANSPORTE

1. Criação de uma secretaria de transporte e mobilidade urbana, para que seja possível a implantação de políticas públicas efetivamente democráticas. É necessário que um organismo politicamente integrante do Executivo municipal seja constituído e seja responsável pelo planejamento, coordenação, controle e monitoramento dos fluxos de mobilidade e transporte público;

2. Criação de um conselho municipal de transporte e mobilidade urbana. Este conselho deverá  ter caráter consultivo e deliberativo e a composição de sua direção deverá contemplar exclusivamente representantes da sociedade civil;

3. Elaboração de um Plano Municipal de Transporte e Mobilidade com incentivo ao transporte coletivo de qualidade. E para esse Plano, apresenta-se como sugestões as seguintes diretrizes;

- Elaborar estudo de viabilidade para implantação do passe livre para todos os usuários do transporte público;

- Priorização do transporte coletivo como alternativa sustentável aos automóveis e às motocicletas;

- redução dos tempos de deslocamento levando-se em consideração a promoção de intermodalidade pela utilização de VLT, bicicleta, trólebus, BRT, ônibus, micro ônibus e vans;

- Implantação das normas de acessibilidade e elaboração de um programa para readequação das calçadas;

- Construir um novo aeroporto em outro local para propiciar o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região e para socializar as irregularidades do aeroporto atual.

PRIORIDADES:

- Elaboração de um Plano Municipal de Transporte e Mobilidade com incentivo ao transporte coletivo de qualidade e de várias modalidades;

- Criação de uma Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade;

- Aeroporto de Ribeirão Preto em outro local, diferente do até então existente;

- Passe livre para todos que queiram ou necessitem utilizar do transporte público da cidade.

Tema: SANEAMENTO

1. Elaborar e implementar um Plano Municipal de Educação Ambiental;

2. Elaborar e implementar um Plano Municipal de Saneamento Básico que vise integrar os setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos;

3. Implantar o sistema de reservação de água;

4. Integração dos pontos de captação de água subterrânea, mapeamento e substituição da  rede de abastecimento de água dos locais de maior incidência;

5. Implantar o sistema de captação de água superficial;

6. Esgoto - elaborar e implantar uma campanha de educação ambiental referente ao uso responsável da água pelo cidadão, indústria e agricultura;

7. Mapeamento e substituição da rede coletora de esgoto nos pontos críticos;

8. Ampliação do sistema de captação de afluentes – drenagem pluvial;

9. Mapeamento da rede de esgotamento de água pluvial com detecção e correção das ligações clandestinas de rede de esgoto;

10. Fiscalização e cumprimento das diretrizes de permeabilidade e rugosidade do solo, e da implantação de lagoa de contenção das águas pluviais;

11. Resíduos sólidos - Implantação da coleta seletiva, centro de triagem e destinação adequada, contemplando e priorizando cooperativas;

12. Reformular e implantar o Plano Setorial de Resíduos Sólidos;

13. Implantar pontos de recepção de resíduos da construção civil e inservíveis.

PRIORIDADES:

- Elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico;

- Mapear, reparar e reestruturar a rede de água e esgoto sanitário;

- Implantar mecanismos de comunicação das ações do Plano Diretor;

- Implantar o Plano Setorial de Resíduos Sólidos;

- Utilizar a diretriz do GT ZUE zona leste;

 - Plano de macrodrenagem para discussão, divulgação e implementação.