Raquel Montero

Raquel Montero

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

No nosso quadrado

   




    A gente vive a reclamar de tanta coisa errada no mundo, sendo que dentro do nosso próprio quadrado às vezes não temos hábitos que tanto contribuiriam na mudança do mundo como um todo. E ai, como querer um mundo melhor se no nosso quadrado não fazemos o que queremos ver lá fora? 


   Nesse intuito, de trocar idéias e contribuir com a mudança, vou compartilhar algumas das práticas que adotei "no meu quadrado" e que creio serem positivas e construtivas para uma vida melhor, com mais respeito à natureza, mais respeito ao trabalho de todas as pessoas, com mais equilíbrio no consumo e sem desperdícios. E sugestões ou idéias, por amor, poste nos comentários.


   São práticas óbvias, mas, por incrível que pareça, tem gente que ainda não faz e nem pensou nelas;


- tendo condições, se locomova sem carro/moto. Eu vou de bike trabalhar. São 3km na ida e mais 3km na volta;

- acumulo o que tenho para fazer durante a semana e faço tudo num mesmo dia ou no máximo dois para otimizar o uso do carro, assim só uso o carro 1 ou 2 vezes por semana;

- a água que eu uso para lavar a salada e outros alimentos, como arroz, reutilizo para regar as plantas;

- a água que uso para lavar algo no tanque reaproveito para jogar na sacada do apartamento;

- acumulo a roupa da semana para otimizar o uso da máquina de lavar roupa na sua capacidade máxima, otimizando assim também o uso do sabão em pó, do amaciante, da água, da energia elétrica;

- tento utilizar o mínimo possível o elevador, e dessa forma ganho duas vezes ao mesmo tempo; na energia elétrica economizada e no exercício para o corpo;

- enquanto escovo os dentes e lavo a louça, a torneira fica fechada;

- durante o dia, em casa e no escritório, a luz solar é aproveitada ao máximo sem o uso de lâmpadas;

- no quarteirão do escritório somos um dos poucos que tem uma árvore, e ela está cada vez mais linda e florida graças a toda a dedicação do meu parceiro de escritório, João Roberto Dib, que se incumbiu de cuidar da árvore e eu das plantas de dentro;

- também é crédito do João Roberto Dib que qualquer eventual vazamento de água no escritório seja rapidamente consertado, bem como que todas as lâmpadas do escritório sejam fluorescente ou de led;

- em casa e no escritório separamos o lixo orgânico do reciclável para a devida coleta de cada um;

- no escritório, necessariamente, temos que ter toalhas de papel, mas eu mesma, para meu uso diário, levo sempre uma toalha de algodão para não ficar gastando as toalhas de papel;

- sou vegetariana e relativamente vegana, e essas qualidades têm um impacto enorme no consumo e no meio ambiente.

   Raquel Montero

OS DEVERES DE UM SAC


Foto: Reprodução



Compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. 
 
 
O SAC foi regulamentado em 2.008 pelo Decreto federal nº 6.523/2008. Este decreto tem todas as regras pertinentes a um SAC, e os direitos previstos neste decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.
 
 
Dentre as regras importantes a serem cumpridas por um SAC, estão as que vou arrolar aqui, e que podem, e devem, serem usufruídas por todas as consumidoras e todos os consumidores;
 
 
- As ligações para o SAC serão gratuitas;
 
- A opção de contatar o atendimento pessoal constará nas opções do menu eletrônico;
 
- O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento;
 
- O SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado a normas específicas;
 
- Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento;
 
- É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente;
 
- Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento;
 
- O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor;
 
- É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo;
 
- O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda;
 
- O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
  
- As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro;
 
- O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério;
 
- A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor;
 
- Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido. 
 
E para o caso de descumprimento das normas o decreto estabelece  sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vai desde multa até a imposição de contrapropaganda ao fornecedor, sem prejuízo das sanções constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.
 
 
           Raquel Montero 

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Você pode pagar menos na conta de energia elétrica


Foto: Reprodução


O direito existe mas poucos sabem. A conta de energia elétrica pode ter um custo bem menor. Isso pode ocorrer em razão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
 
A tarifa social foi criada pela Lei federal nº 10.432 de 2.008, e disciplinada pela Lei federal nº 12.212 de 2.010 e pelo Decreto federal nº 7.583 de 2.011, que estabeleceram como esse direito pode ser acessado pelos brasileiros e brasileiras.
 
A TESS consiste em descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, sendo calculada de modo cumulativo de acordo com a tabela a seguir:
 
 
Parcela de Consumo Mensal (PCM)
Desconto
PCM <= 30 kWh
65%
31 kWh < PCM <= 100 kWh
40%
101 kWh < PCM <= 220 kWh 
10%
220 kWh < PCM
0%
 
As famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal que atendam aos requisitos tem desconto de 100% até o limite de consumo de 50  kWh/mês (quilowatts-hora por mês).
 
Quem tem direito?
Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:
I – família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
II – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei federal nº 8.742 de 1993; ou
 
III – família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
 
Com a finalidade de serem beneficiários da TSEE, os moradores de baixa renda em áreas de ocupação não regular, em habitações multifamiliares regulares e irregulares, ou em empreendimentos habitacionais de interesse social, caracterizados como tal pelos Governos municipais, estaduais ou do Distrito Federal ou pelo Governo Federal, poderão solicitar às prefeituras municipais o cadastramento das suas famílias no CadÚnicodesde que atendam a uma das condições mencionadas acima.
 
Acaso a prefeitura não efetue o cadastramento no prazo de 90 (noventa) dias, após a data em que foi solicitado, os moradores poderão pedir ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as providências cabíveis, de acordo com o termo de adesão ao CadÚnico firmado pelo respectivo Município. 
 
 
Como solicitar o benefício?
Um dos integrantes da família deve solicitar à sua distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda, informando:
I – nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas;
II – informar o código da unidade consumidora a ser beneficiada;
III – informar o Número de Identificação Social (NIS), ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o número do benefício; e
IV – apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.
 
A distribuidora efetuará consulta ao CadÚnico ou ao Cadastro do Benefício da Prestação Continuada para verificar as informações prestadas, sendo que a última atualização cadastral deve ter ocorrido até dois anos.
Mais informações podem ser obtidas junto à distribuidora local ou, na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo telefone 167.
Para informações sobre como se cadastrar no CadÚnico entre em contato com a prefeitura local, ou acesse a página do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS em www.mds.gov.br. Em Ribeirão Preto/SP, o CadÚnico pode ser feito na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que fica na Rua Augusto Severo, 819, bairro Vila Tibério, telefone 3611-6000.
 
Raquel Montero

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

VAI CURAR SEU PRECONCEITO

Foto: Reprodução


A tempestade parece que não quer ir embora. Agora é essa. No último dia 15 de setembro, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, concedeu uma liminar para cura gay. Isso mesmo, uma liminar autorizando que psicólogos ofereçam pseudoterapias de reversão sexual, popularmente chamadas de cura gay.
 
O juiz determina que profissionais não sejam impedidos "de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia".
 
Gente! Com tanta coisa importante acontecendo e para ser resolvida, como moradia, educação, transporte público, tanto processo importante para o juiz trabalhar neles, e o cidadão, um juiz, vai se importar com a vida sexual dos outros, com quem as pessoas querem amar, namorar, transar, casar. A isso se prestou um juiz.
 
 
Para dar liminar para garantir mais moradias populares, mais vagas em creches, em escolas, ai não vem a liminar. Agora para intervir na vida sexual e amorosa dos outros, ai vem liminar.
 
 
O que que cada pessoa tem a ver com a vida sexual e amorosa da outra pessoa?  Tanta coisa para se resolver nesse mundo, tanta criança sem comer, tanto jovem sem vaga em escola, tanta gente morando em favela, e a preocupação de algumas pessoas, a liminar de um juiz, a urgência, é com a vida sexual e amorosa da outra pessoa. Gente! Ai não!
 
 
Quando, em 1.999, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou do CID (Código de Identificação da Doença) a homossexualidade como doença, ela retirou com embasamento científico, e não com opiniãozinha. E por que ela retirou? Porque ficou comprovado que a homossexualidade constitui uma variação natural da sexualidade humana, não podendo ser, portanto, considerada uma patologia. 
 
 
Quando o Conselho Federal de Psicologia (CFP) editou a Resolução 01/99 para determinar que "os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados", foi por reconhecer como legítimas as orientações sexuais homossexuais e bissexuais.
 
 
Agora, pensando pela cabeça de quem defende a cura, se é doença, então essa galera vai ter direito a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença? Se é doença, tem que ter direito, né?! Ou ainda, se é doença e a galera for recorrer ao SUS do desmonte do Temer e sem os Mais Médicos de Dilma, vai todo mundo morrer gay nessa vida, né?!
 
 
A homofobia mata. A livre orientação sexual além de não matar ninguém, só reproduz mais amor.
 
 
O amor não é doença, é a cura para todos os males. O preconceito sim, está deixando muitas pessoas doentes e causando assassinatos. Então, deixemos o amor fluir, como quer que ele seja, o que importa é ser amor. Não foi isso que disse Jesus? "Ame o próximo". Aliás, qual era mesmo a orientação sexual de Jesus, com quem ele namorou, casou, transou?
 
Raquel Montero
http://www.raquelmontero.adv.br/artigos.asp?codigo=139

sexta-feira, 1 de setembro de 2017

UM ANO DE GOLPE, SUPOSTO IMPEACHMENT, E DILMA INOCENTADA NAS ACUSAÇÕES


Foto: Reprodução


Há exatamente um ano, em 31 de agosto de 2.016, o Senado aprovava, por 61 a 20, o impeachment de Dilma. Porém, passado um ano do impeachment, os 365 dias só corroboraram o golpe dado sob a nomenclatura de impeachment.
 
 
As provas da inocência de Dilma, e, ao mesmo tempo, do golpe de Estado dado ao povo brasileiro, se acumulam nesses 365 dias, senão vejamos;
 
 
Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) voltaram a isentar a ex-presidenta de qualquer “ato de gestão irregular” na compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena, realizada em 2006.
 
 
Um parecer de 2014, também do TCU, já havia inocentado Dilma, mas isso foi ignorado pelos golpistas, e o que foi repetido a exaustão foram as delações premiadas de Nestor Cerveró, ex-diretor da estatal, e do ex-senador Delcídio do Amaral, que afirmaram que ela teria chancelado a transação.
 
 
Mas as declarações dadas nas delações não tiveram qualquer prova para as confirmarem, e em novo parecer o TCU atestou : “O Conselho de Administração, do qual Dilma fazia parte à época, não deliberou, no mérito, sobre a aquisição dos 50% remanescentes de Pasadena. Assim sendo, não há que se falar em responsabilização de seus membros”.
 
 
A Polícia Federal concluiu que a indicação de Marcelo Navarro para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não objetivava paralisar a Lava Jato, ao contrário do que afirmou Delcídio do Amaral em sua delação. E assim, foi requerido o arquivamento do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
O Procurador da República, Ivan Marx, solicitou em 2016 o arquivamento das denúncias do processo que analisava diversas operações consideradas ilegais, dentre elas, os pagamentos à Caixa Econômica Federal (CEF) referentes ao programa Bolsa Família, o repasse dos royalties do petróleo, os desembolsos do Plano Safra direcionado aos agricultores, entre outros.
 
 
No caso da CEF, o procurou não identificou qualquer operação de crédito proibida por lei. No Plano Safra, o procurador constatou que a prática ocorria desde 1994, igualmente não se configurava uma operação de crédito e não causou dolo ao Erário.
 
Perícia realizada pelo Senado no ano passado também inocentou Dilma de qualquer crime de responsabilidade.
 
O mesmo procurador foi designado para apurar se Lula e Dilma teriam recebido 150 milhões de dólares em propina no exterior, conforme declarou o empresário Joesley Batista em delação super premiada, que não lhe rendeu nenhuma pena, apesar dos crimes de corrupção que confessou ter cometido contra a nação brasileira.
 
 Joesley, no entanto, não apresentou qualquer prova da afirmação que fez, e o procurador da República afirmou que as declarações do empresário não foram provadas, além de ter muitas incoerências. Disse o procurador em declaração;
 
 "Ele diz que as contas teriam recursos em favor dos ex-presidentes, mas elas estavam no nome do próprio Joesley. Era ele quem operava". Além disso, acrescentou, o dinheiro, supostamente destinado a doações eleitorais, era remetido ao exterior, mas não voltava ao Brasil para alimentar as contribuições de campanha da JBS.
 
 
Para aqueles que reconheceram a dificuldade em provar o suposto crime de responsabilidade, Dilma, ainda assim, deveria sofrer impeachment em razão do "conjunto da obra", sendo que o "conjunto" seriam os fatos acima. Mas tendo Dilma sido inocentada também em todos estes supostos fatos, qual o "conjunto"?
 
 
Cai o rei de Espadas, cai o rei de Ouros, cai o rei de Paus, cai, não fica nada. Só ficou o golpe.
 
Raquel Montero

domingo, 27 de agosto de 2017

NÃO CONSEGUIU NO POSTO DE SAÚDE O REMÉDIO QUE PRECISA? VOCÊ PODE EXIGIR!


Foto: Reprodução/EPTV


O direito à saúde está garantido nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal (CF). O artigo 196 dispõe;
 
 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
 
 
 
O direito à saúde é amplo, a CF não fez distinções, daí se pode afirmar que ele abrange o bem-estar físico, mental e social, e deve se voltar para todas as etapas da cobertura, que são; promoção, proteção e recuperação.
 
Na etapa da promoção estão as ações de prevenção do risco à doença e outros agravos. Na etapa da proteção estão o atendimento e o tratamento necessários. Na etapa da recuperação deve ser garantido o acesso a equipamentos e serviços necessários ao retorno para a vida em comunidade.
 
As políticas econômicas e sociais de proteção à saúde não se situam apenas no campo da medicina, mas sim, e também, em outros direitos sociais, de maneira que, são fatores condicionantes e determinantes da saúde a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais de forma geral.
 
O direito à saúde é prestado na prática através do Sistema Único de Saúde (SUS), que é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
 
Feitas essas considerações preliminares para melhor compreensão do tema, passemos à questão que, na vivência prática, se torna tormentosa, apesar do que já dispõe a lei. Trata-se da questão da existência ou não de direito subjetivo ao fornecimento gratuito de medicamentos.
 
E como resposta à essa questão o direito à saúde tem sido interpretado pelos tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como garantia constitucional que não sofre limitações de qualquer natureza, de modo que até mesmo os medicamentos que não constam da lista do Ministério da Saúde devem ser fornecidos ao paciente que não tenha condições de adquiri-los. Nesse sentido, também estaria abrangido pelo direito à saúde o tratamento médico no exterior, como já decidiu muitos tribunais.
 
Isso porque, nas jurisprudências, em resumo, a CF ao estabelecer o direito à saúde concretizou o compromisso pleno e eficaz do Estado em todas as circunstâncias e situações com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos, mediante a garantia do acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito à saúde, não podendo nenhuma outra alegação prevalecer sobre o direito à saúde, nem mesmo as burocracias de uma licitação, cuja legislação estabelece hipóteses de dispensa e inexigibilidade, ou teses referentes à inexistência de previsão orçamentária.
 
Assim, toda pessoa tem direito de exigir do Poder Público os medicamentos, tratamentos e serviços de saúde de que precisa, e se não os obtiver no SUS, pode exigi-los judicialmente.
 
Nesse sentido também podem ser exigidos os medicamentos que faziam parte do já consagrado programa social Farmácia Popular, que agora foi extinto pelo governo ilegítimo de Michel Temer.
 
Raquel Montero